Regulamento das custas processuais pgdl

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Quais as custas processuais?

Conceito de Custas 1 - As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. 2 - As multas e outras penalidades são sem- pre fixadas de forma autónoma e seguem o re- gime do presente Regulamento. Artigo 4.º Isenções 1 - Estão isentos de custas:

Quais são os códigos que regulam as custas judiciais?

Para além do Código das Custas Judiciais, a matéria é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Quem é responsável pelo pagamento de custas?

1 - Aquele cuja intervenção na causa seja aceite e a assuma a qualidade de assistente é responsável, se o assistido decair, pelo pagamento de custas nos termos definidos no Regulamento das Custas Processuais.

Quais são as normas centrais relativas à responsabilidade pelo pagamento de custas?

Assim, as normas centrais relativas à responsabilidade pelo pagamento de custas podem encontrar-se no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal, os quais serão aplicáveis, a título subsidiário, aos processos administrativos e fiscais e aos processos contra-ordenacionais, respectivamente.

Quando são pagas as custas processuais?

Quem paga as custas do processo? De acordo com o art. 82 do Novo CPC, as custas processuais serão pagas no decorrer da ação, pela parte que requereu o ato processual, perícia técnica ou depoimento de testemunha que implicou em pagamento de diária.

Como calcular custas processuais?

O montante das custas processuais vai depender da competência do julgamento da causa. Isso porque, cada órgão, dependendo do estado, apresenta diferentes normas para esse cálculo. Então, é necessário identificar o local de processamento e procurar no site do tribunal específico o valor de cada procedimento.

Como são cobrados as custas processuais?

As custas processuais são cobradas conforme a tabela de custas de cada Tribunal de Justiça do país. Para pagar uma despesa processual, o advogado ou a parte podem emitir, por conta própria, uma guia de recolhimento nos sites dos tribunais.

Como buscar a informação do valor das custas processuais?

Como buscar a informação do valor das custas processuais? O montante das custas processuais vai depender da competência do julgamento da causa. Isso porque, cada órgão, dependendo do estado, apresenta diferentes normas para esse cálculo.

Qual o prazo de pagamento das custas judiciais às prestações?

No caso de pagamento das custas judiciais às prestações, a primeira deverá ser paga no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho de deferimento e as restantes pagas mensalmente no dia correspondente ao do pagamento da primeira. Referir ainda que, a falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento das restantes.

Quem está isento de pagar custas judiciais?

A isenção de custas judiciais abrange também vítimas de violência doméstica e de crimes sexuais. As pessoas a quem tenha sido atribuído o estatuto de vítimas de crime de violência doméstica; As vítimas dos crimes de mutilação genital feminina, escravidão, tráfico de pessoas, coação sexual e violação;

Quem paga as custas no processo penal?

As custas de parte, como o nome indicia, são as despesas que cada parte teve com o processo e incluem a taxa de justiça. Devem ser pagas pela parte vencida diretamente à parte vencedora.

Qual a diferença entre custas de parte e custas judiciais?

No âmbito das custas judiciais, as custas de parte nascem do princípio de que quem deve pagar os custos do processo é a parte que a ele deu causa, isto é, em princípio a parte incumpridora pagará, a final, os custos que a outra parte teve com o processo.

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