Nova lei do condominio

nova lei do condominio

Quais são as novas regras de funcionamento das Assembleias de condomínio?

As assembleias de condomínio têm novas regras de funcionamento e os administradores ganham novos poderes e obrigações. O novo diploma também toca na constituição da propriedade horizontal. Explicamos tudo com fundamento legal.

Quando o condomínio pode fazer a penhora ou leilão do imóvel?

Em caso de negativa, o condomínio pode fazer a solicitação da penhora ou leilão do imóvel, caso o condômino não tenha outro recurso para sanar seu débito. O morador terá três dias para manifestar-se e, se não o fizer, a justiça poderá, inclusive, determinar a penhora ou leilão do imóvel em questão, conforme Art. 837 e Art. 879, II.

Quando deve ser aferida a responsabilidade pelas dívidas ao condomínio?

Assim, a lei procura esclarecer esta questão, estatuindo que a responsabilidade pelas dívidas ao condomínio deverá ser aferida em função do momento em que a divida deveria ter sido liquidada.

Como vender uma casa no condomínio?

Quem quiser vender a casa tem, primeiro, de pedir ao gestor de condomínio uma declaração onde constam todos os encargos do condomínio e eventuais dívidas a pagar. E este é mesmo um documento obrigatório no momento da escritura.

Como funciona uma assembleia de condomínio?

Como funciona a assembleia? As assembleias de condomínio são, por vezes, palco de discussão e de ânimos exaltados. Mas não tem de ser assim. Pelo contrário, esta é a altura ideal para uma troca de ideias e planeamento para a boa convivência entre vizinhos.

Quais são as novas leis e regras do condomínio?

Outra informação relevante ainda sobre as novas leis e regras do condomínio é o facto de ser agora introduzida a obrigação do proprietário do imóvel apresentar, aquando da sua venda: uma declaração escrita emitida pelo administrador do condomínio, na qual conste o montante com todos os encargos de condomínio até à data.

Quais são as principais legislações para a administração de condomínios?

A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se; Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de 3 membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a 2 anos, que deverá aprovar as contas do síndico.

Quais são as regras para a convivência em condomínios?

Há diversas regras que regem a convivência em condomínios. A principal delas é a Código Civil. Com base nele, devem ser elaboradas a Convenção do Condomínio e o Regimento Interno, bem como organizadas as Assembleias. Depois, temos a Lei de Condomínio. Além disso, os estados e municípios também podem criar leis sobre a questão.

Como se mede a responsabilidade pelas dívidas ao condomínio?

Bem como à maneira como este tipo de responsabilidade se mede quando chega o momento de venda das frações autónomas. De uma forma geral, a lei diz que a responsabilidade pelas dívidas ao condomínio deve ser aferida em função do momento em que a dívida deveria ter sido liquidada.

Quais são as principais questões sobre dívida de condomínio?

Muitas dúvidas surgem quando o assunto é dívida de condomínio. No post, respondemos as mais comuns, que envolvem prescrição, perda do imóvel, parcelamento, acordo extrajudicial, entre outros. A inadimplência é um problema muito sério que condôminos e síndico enfrentam. E existem muitas questões sobre dívida de condomínio.

Quanto tempo a dívida de condomínio pode ser cobrada?

Dívida de condomínio prescreve. Há alguns anos, muitos especialistas acreditavam que esse tipo de dívida podia ser cobrada em até 10 anos. Essa ideia era baseada no artigo 205 do Código Civil, aplicada a dívidas não abordadas pela lei. Ou seja, estabelecia a prescrição genérica de 10 anos.

Quem paga a dívida de condomínio?

Dívida de condomínio prescreve, pode ser parcelada, inclusive em acordo extrajudicial. A responsabilidade pelo seu pagamento é do proprietário do imóvel.

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