Autoridade tributaria aduaneira

autoridade tributaria aduaneira

Quais são as funções da Autoridade Tributária e Aduaneira?

Este organismo é ainda responsável por gerir e controlar a fronteira e controlar e fiscalizar as operações transfronteiriças. A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza um portal online, o Portal das Finanças, onde pode realizar todo o tipo de consultas e operações pelas quais está responsável enquanto cidadão.

Como saber se o portal aduaneiro está funcionando?

Para testar o funcionamento do novo Portal Aduaneiro, está disponível um ambiente de testes/qualidade no seguinte endereço: https://aduaneiroqua.portaldasfinancas.gov.pt

Como solicitar certificados aduaneiros?

Questões sobre qualquer sistema aduaneiro devem ser comunicadas através do ebalcãono Portal das Finanças. Manual com instruções para solicitação de certificados digitais e dados dos webservices da Área Aduaneira aqui.

Quais são os serviços tributários?

Serviços Tributários IEC / ISV GUE (Credenciação) EORI Formulários Simuladores Consulta Declarações Pauta Informações Aduaneiras Downloads Dúvidas / Sugestões Alterar Morada BEM VINDO AO PORTAL ADUANEIRO STADAIMPCAU RBV – Remessas de Baixo Valor

Quais são os objetivos da Administração Tributária e Aduaneira?

a) Executar a política tributária e aduaneira, dirigindo e controlando o funcionamento dos seus serviços; b) Planificar e controlar as suas actividades e os sistemas de informação; d) Elaborar estudos e apoiar na concepção das políticas tributária e aduaneira;

Quais são as atividades de fiscalização aduaneira?

A atividade de fiscalização aduaneira é exercida sobre todas as remessas, qualquer que seja o destinatário ou o remetente, tenham ou não finalidades comerciais os bens nelas contidos, a partir da chegada ou até a saída das remessas nos portos e aeroportos do País. Vale a pena destacar que essa atividade não tem caráter primariamente arrecadatório.

Quais são os recintos aduaneiros mais comuns?

A Receita Federal classifica os Recintos Aduaneiros conforme abaixo. De todos os Recintos Alfandegados citados acima, os mais comuns são os Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira Alfandegados.

Qual a função dos tributos?

Função dos Tributos 1. Tributos com função fiscal: tem uma função meramente arrecadatória, isto é: sua instituição visa, apenas, a colocar dinheiro nos cofres públicos, a fazer receita. 2.

O que é desembaraço aduaneiro? Nas importações, o desembaraço aduaneiro é a fase em que a alfândega libera a carga para que ela, oficialmente, entre em território brasileiro e seja nacionalizada. Para que ocorra a liberação, os documentos daquela operação são verificados e, posteriormente, a carga é liberada.

Qual o objetivo da consulta do despacho aduaneiro?

Uma das principais vantagens desse tipo de regime é a diminuição das obrigações acessórias. Diversos impostos são recolhidos em uma única guia, que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecida como DAS. Como escolher o regime tributário mais adequado?

O que é o regime de tributação?

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