Codigo dos contratos publicos

codigo dos contratos publicos

Quais são os contratos públicos?

Estes contratos podem ser firmados de diversas formas, tais como licitações, concessões, parcerias e chamamentos. No entanto, as regras deles devem respeitar os princípios da administração pública, além dos mandamentos da Lei 8.666/93.

Qual é o objetivo do Regulamento de classificação dos contratos públicos?

O objetivo do regulamento é unificar, através de um sistema único de classificação dos contratos públicos, os termos utilizados pelas entidades adjudicantes para a descrição do objeto dos contratos. PONTOS-CHAVE

Quais são os procedimentos para a formação dos contratos públicos de aprovisionamento?

Sem prejuízo do disposto nos artigos 24.º a 29.º, para a formação dos contratos públicos de aprovisionamento deve ser adotado o procedimento de concurso público ou de concurso limitado por prévia qualificação.

Quais são os órgãos responsáveis pela Auditoria e fiscalização dos contratos públicos?

A auditoria e a fiscalização dos contratos públicos compete ao Tribunal de Contas, à Inspeção-Geral de Finanças e às entidades com competências de inspeção e controlo interno, nos termos previstos em legislação própria.

Quais são as diferenças entre contratos públicos e contratos privados?

Os contratos públicos são contratos celebrados pela Administração Pública, quer sejam regulados pelo direito administrativo, quer pelo direito privado, que a lei submeta a um especial procedimento de formação, regulado por normas decorrentes do DUE. Há diversos critérios propostos para distinguir os contratos administrativos dos contratos privados.

Quais são os tipos de contratos realizados com a administração pública?

Os contratos administrativos de prestação de serviços englobam diferentes tipos de atividades, tais como: consertos, montagens, conservações, reparações, manutenções, transportes, publicidade, seguro, trabalhos técnico-profissionais.

Qual é o objeto do contrato administrativo?

O que é um contrato administrativo? O contrato administrativo é um ajuste de vontades realizado entre particulares (pessoas físicas ou jurídicas) e a Administração Pública, com cláusulas específicas exigidas pela Lei 8666/93, que também disciplina sobre os procedimentos de licitação.

Por que o contrato administrativo é considerado formal?

Conforme determina a Lei 8.666/93, a regra para a formalização de contratos administrativos é que eles sejam precedidos de licitação. A mesma lei prevê as exceções taxativas dos casos em que a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível.

Quais são os momentos preponderantes para a elaboração do contrato?

Por certo para a elaboração do contrato há, antes, conversas prévias, sondagens em que despontem os interesses de cada um. Há a proposta como momento preponderante para a formação do contrato.

Quais são os princípios da Contratação Pública?

A contratação pública é um procedimento administrativo que permite ao Estado suprir as suas necessidades aquisitivas, orientando-se por princípios que disciplinam a actuação dos agentes administrativos. Os princípios não se manifestam sempre da mesma maneira e com o mesmo rigor em todos os procedimentos.

O que é um contrato e qual a sua importância?

Entende-se então, que em regra, o contrato será celebrado no lugar em que for proposto, no entanto, trata-se de uma norma dispositiva, o que significa que as partes podem eleger outro lugar, como por exemplo, o lugar da aceitação da proposta.

Qual é a teoria dos contratos?

Toda a teoria dos contratos, sob a égide do Código Civil de 1916 foi formada sob o prisma do individualismo. O caráter social nos contratos prepondera no Código Civil de 2002. Pode essa declaração de vontade ser expressa ou explícita, quando as partes contratantes se utilizem de qualquer veículo para exterioriza-lo no mundo civil.

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