Teletrabalho código do trabalho

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Por que os trabalhadores podem trabalhar em regime de teletrabalho?

Em virtude do surto do novo coronavírus (COVID-19) por toda a europa, em março de 2020, o governo português através estabeleceu que, durante um determinado período, os trabalhadores pudessem prestar trabalho em regime de teletrabalho, mesmo sem acordo com o empregador, desde que as suas funções se mostrem compatíveis com este regime.

Quais são os direitos do Trabalhador em Teletrabalho?

A lei estabelece que o trabalhador em teletrabalho goza dos mesmo deveres e direitos que os seus colegas em no regime de trabalho presencial”, nomeadamente no que concerne a: Proteção no âmbito dos acidentes de trabalho e doença profissional.

O que é o teletrabalho?

A previsão legal para o teletrabalho aparece no artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que afasta as distinções entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Como funciona o teletrabalho na jornada de trabalho?

Os dispositivos definem o teletrabalho como “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo”.

Quais são as situações em que os trabalhadores têm o direito de trabalhar em regime de teletrabalho?

Importa referir que a legislação prevê um conjunto de situações em que os trabalhadores têm o direito de trabalhar em regime de teletrabalho, designadamente os trabalhador com filho com idade até três anos e o trabalhador que é vítima de violência doméstica:

Qual a importância do teletrabalho para o trabalho?

Independentemente da sua opinião acerca do teletrabalho, o mercado de trabalho mudou e a vontade de “flexibilidade laboral”, seja através da flexibilização do horário de trabalho, prestação laboral em teletrabalho ou qualquer outra, são hoje tidas por muitos trabalhadores como um ponto essencial na escolha de um emprego.

O que é o regime de teletrabalho?

O Código do Trabalho define o teletrabalho como “a prestação de trabalho em regime de subordinação jurídica do trabalhador a um empregador, em local não determinado por este, através do recurso a tecnologias de informação e comunicação”.

Quais são os direitos do Trabalhador em Teletrabalho?

A lei estabelece que o trabalhador em teletrabalho goza dos mesmo deveres e direitos que os seus colegas em no regime de trabalho presencial”, nomeadamente no que concerne a: Proteção no âmbito dos acidentes de trabalho e doença profissional.

Quando surgiu o termo teletrabalho?

Em 1857, surge o trabalho remoto através das atividades de telegrafo, J. Edgar Thompson proprietário de uma linha de ferro controlava suas unidades remotas através do telégrafo, exercendo a gestão e o controle de recursos e mão de obra remotamente.

Quais os principais aspectos do teletrabalho?

O que diz a nova CLT sobre o teletrabalho? A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), popularmente chamada de nova CLT, regularizou alguns aspectos do teletrabalho: O regime de teletrabalho só poderá ser adotado caso ambas as partes – empregador e empregado – concordem;

Qual o prazo para transição do teletrabalho?

Isso não irá descaracterizar o regime de teletrabalho; O empregador pode exigir que o teletrabalho seja encerrado e o empregado retorne para o regime presencial. O prazo para transição é de 15 dias. Esta mudança deve ser registrada como aditivo contratual.

O que é o contrato de teletrabalho?

Num modelo de teletrabalho, o trabalhador realiza as funções que estão atreladas à sua função dentro da empresa em um ambiente externo ao da empresa, podendo ser em casa, na rua, em um espaço colaborativo, entre outras opções. Por que o teletrabalho tem crescido?

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