Regime geral das contra ordenações

regime geral das contra ordenações

Qual é o Regime Geral das contraordenações?

ONTRAORDENAÇÕES E AS C ONTRAORDENAÇÕES ADMINISTRATIVAS E FISCAIS Coleção de Formação Contínua O regime geral das contraordenações e as especificidades das contraordenações tributárias, bem assim como as alterações legislativas que visam conferir competência aos Tribunais Administrativos em matéria de contraordenações

Qual a importância da revisão constitucional para o direito das Contra-ordenações?

Por um lado, com a revisão constitucional aprovada pela Assembleia da República o direito das contra-ordenações virá a receber expresso reconhecimento constitucional (cf. v. g. os textos aprovados para os novos artigos 168.º, n.º 1, alínea d), e 282.º, n.º 3).

Quais são os preceitos reguladores das custas em processo de contra-ordenação?

1 - Se o contrário não resultar desta lei, as custas em processo de contra-ordenação regular-se-ão pelos preceitos reguladores das custas em processo criminal. 2 - As decisões das autoridades administrativas que decidam sobre a matéria do processo deverão fixar o montante das custas e determinar quem as deve suportar.

Quais são as contra-ordenações?

As contra-ordenações dividem-se em leves, graves ou muito graves. As contra-ordenações leves são apenas sancionadas com coima, as graves e muito graves são sancionadas com uma coima e sanção acessória. Apenas são puníveis os factos praticados com dolo, ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência.

Qual a importância da revisão constitucional para o direito das Contra-ordenações?

Por um lado, com a revisão constitucional aprovada pela Assembleia da República o direito das contra-ordenações virá a receber expresso reconhecimento constitucional (cf. v. g. os textos aprovados para os novos artigos 168.º, n.º 1, alínea d), e 282.º, n.º 3).

Quais são os preceitos reguladores das custas em processo de contra-ordenação?

1 - Se o contrário não resultar desta lei, as custas em processo de contra-ordenação regular-se-ão pelos preceitos reguladores das custas em processo criminal. 2 - As decisões das autoridades administrativas que decidam sobre a matéria do processo deverão fixar o montante das custas e determinar quem as deve suportar.

Qual é o direito de audição e defesa no processo de contra-ordenação?

O art.º 50.º, do Regime Geral das Contra-Ordenações consagra o direito de audição e defesa do arguido.II ? Esse direito de audição e defesa não se limita ? possibilidade de o arguido ser ouvido no processo de contra-ordenação, abrangendo o direito de intervir neste, apresentando provas ou requerendo a realização de diligências.

Quando o valor das custas judiciais pode ser pago em prestações?

A lei prevê também que o valor das custas judiciais possa ser pago em prestações quando o montante for igual ou superior a 3 UC (306 euros em 2021). Neste caso, e desde que o pedido seja fundamentado, é possível o pagamento das custas agravadas em 5%. O artigo continua após o anúncio

Como pedir o ressarcimento de custas processuais?

Como pedir o ressarcimento de custas? É possível solicitar o ressarcimento de custas processuais nas seguintes situações: recolhimento com o código de receita incorreto, recolhimento de maneira indevida (para mais ou para menos), recolhimento com duplicidade, parte dispensada, isenta ou imune, entre outros.

Quais são as custas processuais?

Conceito de custas . 1 - As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. 2 - As multas e outras penalidades são sempre fixadas de forma autónoma e seguem o regime do presente Regulamento. Artigo 4.º .

Como buscar a informação do valor das custas processuais?

Como buscar a informação do valor das custas processuais? O montante das custas processuais vai depender da competência do julgamento da causa. Isso porque, cada órgão, dependendo do estado, apresenta diferentes normas para esse cálculo.

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